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TCE abre inscrições para curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), através da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento (Ecojan), realizará no próximo dia 30 de novembro o curso “A Lei Geral de Proteção de Dados no Setor Público”. Com inscrições abertas no site da Ecojan​, a ação será transmitida pelo canal do Youtube EcojanTCESE, das 8h30 às 12h30.

Quatro palestrantes vão abordar pontos específicos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que são do interesse de servidores de Tribunais de Contas e de órgãos jurisdicionados, mas também da sociedade em geral. A LGPD (Lei 13.709/2018) versa sobre o tratamento de dados pessoais e “tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade”.

A primeira das apresentações tratará do “Sistema estadual da política pública de proteção de dados pessoais” e será ministrada pelo procurador do Estado de Sergipe, Augusto Melo. Logo após, Fábio Correa Xavier, diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do TCE/SP, discorrerá sobre “Padrões técnicos de segurança para conformidade com a LGPD”.​​

A capacitação seguirá com Glória Teles, assessora administrativa dos contratos do TCE/SE, que abordará a “Implementação da LGPD na atividade administrativa dos órgãos públicos”. Para finalizar, Rodrigo Castelli, coordenador jurídico do TCE/SE, detalhará a “Lei Geral de Proteção de Dados no setor Público”.​


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