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A abertura do evento contou com a presença do conselheiro-presidente do TCE, Luiz Augusto Ribeiro, que destacou os frutos que o fórum vem colhendo e que contribui para a boa e regular gestão dos recursos públicos do estado de Sergipe e também o papel dos Tribunais de Contas na solução da crise do sistema punitivo brasileiro. “Reitero que a interação entre os órgãos de controle é um caminho a ser trilhado no combate a malversação dos recursos públicos”, destacou Luiz Augusto.

O seminário virtual foi composto por palestras que enfatizaram o combate à corrupção nas organizações públicas. A primeira, mediada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luís Alberto Menezes, foi sobre “As Redes de Controle e a Melhoria da Gestão Pública”, ministrada pelo coordenador do FOCCO em Sergipe e secretário do TCU, Jackson Souza. Ele explicou sobre o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção que visa aperfeiçoar as estruturas de prevenção nos três poderes e três esferas, sobretudo, através da plataforma online E-Prevenção.

Os primeiros passos foram feitos com o a atualização das informações cadastrais das organizações, levantamento do poder de compra e do poder de regulação. O passo seguinte consistirá nas autoavaliações a serem feitas pelas próprias organizações. De acordo com o secretário, o terceiro passo é o mais importante que é pós-diagnóstico, que conta com várias ferramentas de aperfeiçoamento da gestão como plano de ação, programas de integridade, check lists, kits de modelo, parcerias e EADs e encontros técnicos.

“Vejo um cenário promissor no futuro para as organizações do estado de Sergipe com a implementação deste programa, um trabalho que deve ser feito a várias mãos. Um trabalho conjunto dos órgãos que integram o FOCCO para que as organizações implementem estas medidas, mas com os gestores que queiram, de fato, processar uma mudança nesta triste realidade que vivemos”, afirmou Jackson Souza.

O segundo tema foi “Investigação em casos complexos de corrupção e crimes análogos”, através da procuradora da República em Alagoas, Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara, que contou com a mediação do procurador-chefe do Ministério Público Federal em Sergipe, Flávio Pereira da Costa Matias. Na ocasião, ela destacou sobre o Sistema de Informações e Relatórios Inteligência Financeira (SIRIF), que é uma aplicação tecnológica para consulta de banco de dados com interface para pesquisa, análise e relatórios.

“A investigação em casos complexos de corrupção e crimes analógicos demanda a utilização de técnicas mais sofisticadas, necessidade de ferramentas tecnológicas de análise de dados e trabalho sinérgico de profissionais de diversas áreas”, conclui a procuradora.

“Corrupção e Covid” foi o terceiro tema que contou com a participação do delegado da Polícia Federal (PF), Antônio José Silva Carvalho, e mediação do presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção da OAB/SE, Luciano Vieira Nascimento Neto. O delegado ponderou sobre a preocupação com o bom uso das cifras liberadas pelo Governo Federal aos gestores combaterem a pandemia e a inter-relação de empresários e servidores públicos.

“À medida que o dinheiro chegava e era gasto, começamos a desconfiar de algumas daquelas contratações, empresas que não são públicas, empresários que não são servidores públicos, mas que, informalmente, poderiam ser assim chamados porque vivem única e exclusivamente dos contratos firmados com a administração pública, da noite para o dia, tiveram suas contas bancárias acrescidas em milhões de reais. Dinheiro este, supostamente, utilizados no combate ao Covid-19”, revelou Antônio José.

No final da palestra, o delegado apresentou as constatações frutos das investigações, como superfaturamento, direcionamento de contratações, contratação de empresas sem capacidade técnica e operacional para o fornecimento dos produtos, e desvios de recursos públicos destinados ao combate ao coronavírus.

Quarto tema A programação contou com a quarta palestra “Integridade Pública no Poder Executivo Federal”, com o auditor da Controladoria Geral da União, Fábio Felix Cunha da Silva, e mediação do outro auditor da CGU, Claudio Canuto dos Santos. O palestrante defendeu a ideia de que a integridade pública é uma resposta estratégica e sustentável para a corrupção.

“Integridade Pública refere-se ao alinhamento consistente e à adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público”, explicou o auditor, acrescentando que esta integridade é dividida em cultura, sistema e prestação de contas.

A diretora técnica do TCE/SE, Patrícia Verônica Sobral de Souza, foi a mediadora do quinto tema “Boas Práticas nas Contratações Públicas”, ministrado pelo advogado Edgar Guimarães. A diretora, que também é professora de Direito da Unit, convidou os alunos para acompanharem o seminário, representou o diretor da Escola de Contas do TCE, conselheiro Carlos Pinna e destacou que a implementação de novas estratégias em rede é fundamental ao enfrentamento da corrupção.

Doutor e mestre em Direito Administrativo, Edgar Guimarães adotou como pano de fundo o Regime Jurídico Licitatório vigente no plano federal (Lei 8.666), que vem sofrendo desde 1993 inúmeras modificações. Segundo Edgar, uma boa prática inicial seria a atualização desta lei. “Esta lei já está absolutamente ultrapassada. Com 27 anos, é uma lei que não está mais adequada a esta realidade social que temos hoje em 2020 e precisa ser atualizada”, afirmou o advogado, criticando também os políticos que não editaram leis locais sobre licitações e contratações públicas.

Ele também pontuou uma severa crítica ao PL 1292, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. “Cheguei uma conclusão muito simples. Este projeto de lei nada mais é que uma mistura da Lei 8666, da Lei do Pregão e da Lei 12462. Rogo a Deus que este projeto não seja aprovado. Se sancionado já nasce velho, ultrapassado e inadequado à realidade social”, afirmou taxativamente, Edgar.

Em seguida, aconteceu a ministração do tema “Controle Interno e Social no enfrentamento da corrupção”, com o advogado Gustavo Gonçalves Ungaro, que contou com a mediação do servidor do TCE e presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe, Vanderson da Silva Melo. Na palestra, o advogado ressaltou a importância da relação do Controle Interno, Externo e Social. “O acompanhamento do uso do dinheiro público pode e deve ser feito pelo cidadão, pelas entidades da sociedade civil e pela imprensa”.

A promotora de Justiça, Ana Paula Machado, foi a mediadora da última palestra do seminário, que contou com a participação do promotor Peterson Almeida, cuja abordagem foi sobre “Abuso de Poder Religioso nas Eleições”. O palestrante adequou o tema da palestra que é sobre Direito Eleitoral ao contexto da corrupção, visto que, segundo ele, o abuso do poder seja econômico, político ou as formas não legisladas de abuso dentre as quais o abuso de poder religioso é também uma forma de corrupção na medida que estas formas atingem a consciência das pessoas, mas às vezes sendo oferecida alguma vantagem, como reza o artigo 299 do código eleitoral. Outro ponto é que muitas igrejas são utilizadas como fachada de lavagem de dinheiro.

Diante do abuso religioso, o promotor encontrou algumas soluções para minimizar este problema através do Direito Comparado. Dos Estados Unidos, vem a lei que reza que a igreja que quiser registrar candidatura perde a imunidade tributária. “Ou você continua como igreja, ou entra na política e começa a pagar imposto”, explica Peterson. A outra alternativa viria do Direito de países como México e Argentina com a desincompatibilização. “Um radialista tem que se afastar das atividades por cinco meses. Então, não seria justo pensar que o religioso deveria se afastar da pregação ou altar por algum tempo? Isto é justo com alguém que não tem religião nenhuma?”, observa o promotor, cujo tema da palestra é o mesmo do recente livro lançado por ele.